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Última actualização: 3 de Setembro de 2025
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Jurisdição e Lei Aplicável
Este aviso legal é regido pela legislação portuguesa e pelos regulamentos da União Europeia.
Variações Locais
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- • Regulamentações específicas de protecção de dados
- • Requisitos de licenciamento profissional
- • Procedimentos de resolução de litígios
Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais competentes de Portugal.
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