Aviso Legal

Última actualização: 3 de Setembro de 2025

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  • As condições económicas gerais
  • A implementação das recomendações

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Jurisdição e Lei Aplicável

Este aviso legal é regido pela legislação portuguesa e pelos regulamentos da União Europeia.

Variações Locais

Podem aplicar-se variações locais nos seguintes aspectos:

  • Regulamentações específicas de protecção de dados
  • Requisitos de licenciamento profissional
  • Procedimentos de resolução de litígios

Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais competentes de Portugal.

Alterações a Este Aviso

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